Questão 1564552

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - História
• Disciplina: Legislação Municipal

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:

• A. Provimento e vacância de cargos públicos.
• B. Criação de comissões e designação de seus membros.
• C. Regulamentação da lei instituída pelo Executivo
• D. Designação para função gratificada.
• E. Abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades.

Gabarito: C

Comentários

• c-

  Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

  II - portarias, nos casos de:

  a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos;

  b) lotação no quadro de pessoal;

  c) abertura da sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores;

  d) outros casos determinados em lei ou decreto.

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  portarias - tudo que envolver pessoas