Questão 1566055

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria ingressou com medida cautelar de sequestro tendo por objeto semoventes, cuja propriedade é disputada, alegando risco de dano. Requereu concessão de liminar em sede de cautelar, o que foi deferido. A ação principal foi ajuizada e, no seu curso, o juízo julgou improcedente o pedido na cautelar por não ter sido confirmada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, por motivo superveniente.

A respeito dessa narrativa, à luz do aspecto processual, é correto afirmar que:

• A. o recurso cabível contra o ato do juiz de improcedência na medida cautelar é a apelação, que deverá ser recebida no duplo efeito, em prejuízo do curso da causa principal, ainda que sejam processos autônomos;
• B. a liminar deferida no processo cautelar foi abusiva e não encontrava amparo legal, haja vista ser a própria medida cautelar a tutela de urgência almejada, cujo mérito é o periculum in mora;
• C. o entendimento do julgador pela negação do pleito autoral na medida cautelar interfere diretamente no julgamento da causa principal, motivo pelo qual os processos cautelar e principal deveriam ser julgados ambos numa única sentença;
• D. o pedido sendo julgado improcedente na cautelar, opera somente a coisa julgada formal, em qualquer hipótese;
• E. o processo cautelar é acessório ao processo principal, mas, ainda assim, a improcedência do pedido na cautelar não interfere no julgamento da causa principal, salvo hipótese de decadência ou prescrição do direito do autor.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E

  
  

  Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
  

• gabarito: E
  Complementando a resposta da colega:
  
  a) ERRADA.
  
  CPC, Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...)
  IV - decidir o processo cautelar; (...)
  Além disso, conforme previsão expressa do art. 810 do CPC, o indeferimento da medida cautelar não influi no julgamento do processo principal.
  
  c) ERRADA.
  
  CPC, Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
  
  d) ERRADA.
  Conforme sabemos, há duas formas de manifestação do fenômeno da coisa julgada: coisa julgada FORMAL e coisa julgada MATERIAL. A coisa julgada formal é a imutabilidade dos efeitos da sentença no próprio processo em que foi proferida; já a coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos da sentença em qualquer processo.
  Todos os tipos de sentença ficam sujeitas à coisa julgada formal, pois todas as sentenças (e acórdãos), em determinado momento, tornar-se-ão imutáveis, pois é limitado o estoque de recursos no ordenamento jurídico.
  Por outro lado, a coisa julgada material pressupõe sentença de mérito, isto é, que aprecie (favorável ou desfavoravelmente) a pretensão posta em juízo. Assim o é pois, com a coisa julgada material, impede-se que a mesma ação volte a ser discutida em outro processo, e essa vedação exige que tenha havido decisão judicial acerca da pretensão.
  
  Dito isso, percebe-se que a parte final do art. 810 do CPC dá resposta: Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. Nesse caso, haverá coisa julgada material.
  
  

• NCPC

   

  Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

  I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

  II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

  III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

  Parágrafo único.  Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

  Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.