Questão 1568362

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: BRDE
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Agronomia
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) é um processo administrativo e burocrático que todo o proprietário ou responsável por prédio com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e/ou edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento, deverá ter para estar legalizado e em conformidade com os procedimentos de segurança contra incêndios. Esse processo poderá ser encaminhado ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, diretamente pelo proprietário de modo voluntário ou compulsoriamente após receber a Notificação de Adequação (NA), que é expedida pelo Corpo de Bombeiros, o que deverá ser feito obedecendo aos prazos legais para o cumprimento da Notificação. De acordo com o assunto descrito no texto, ordene, de 1 a 6, os passos de encaminhamento ao PPCI no Estado do RS.


( ) Ao protocolar o requerimento de exame, o proprietário e/ou responsável deverá pagar as respectivas taxas de certificação, exame e inspeção.

( ) Com o pagamento, será emitido o Certificado de Conformidade (CC), documento que descreve os sistemas de prevenção de incêndio e segurança que deverão ser providenciados para a inspeção.

( ) O proprietário e/ou responsável procura o Corpo de Bombeiros para legalização do estabelecimento, de forma voluntária ou após receber a Notificação de Adequação.

( ) Efetuada a instalação dos dispositivos de segurança previstos no plano, deverá ser solicitada a execução da inspeção, através do Requerimento próprio, e o agendamento com data e horário.

( ) Efetuada a inspeção, se constatada alguma não conformidade em qualquer sistema previsto no plano, será emitida a Notificação de Correção de Inspeção (NCI).

( ) Com a inspeção verificando a existência de todos os sistemas em conformidade com o PPCI, será emitido o Alvará de Licenciamento, que terá validade predefinida, conforme cada situação.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 1 – 2 – 4 – 3 – 5 – 6.
• B. 2 – 1 – 3 – 4 – 5 – 6.
• C. 2 – 3 – 1 – 4 – 5 – 6
• D. 1 – 2 – 4 – 3 – 6 – 5.
• E. 2 – 1 – 4 – 3 – 6 – 5.

Gabarito: C

Comentários

• O que é mesmo um PPCI?

  O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio é um processo que todo o proprietário ou responsável por prédios com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento, deverá possuir e que poderá ser encaminhado ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, diretamente pelo proprietário de modo voluntário ou após receber a Notificação de Adequação (NA), expedida pelo Corpo de Bombeiros, obedecendo aos prazos legais para o cumprimento da Notificação. Passos para encaminhar o PPCI no Estado do Rs: (com exceção de Porto Alegre)

  1. Proprietário procura o Corpo de Bombeiros voluntariamente ou após receber a Notificação de Adequação. No caso da NA, o proprietário deve observar o prazo de 60 dias para efetivar o requerimento de exame.

  2. Ao protocolar o requerimento de exame, o proprietário e/ou responsável com procuração recebe o bloqueto com as respectivas taxas de exame e inspeção, tendo 30 dias para efetuar pagamento em qualquer agência bancária, lotérica ou pela internet. Os valores das taxas são calculados conforme a área total, altura e risco da edificação de acordo com a tabela anual do Comando do Corpo de Bombeiros do Estado.

  3. Mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento, é emitido o Certificado de Conformidade (CC). Neste documento (que não vale como Alvará) são relacionados e descritos os sistemas de prevenção de incêndio e segurança que deverão ser contemplados e providenciados para a inspeção.

  4. Quando as instalações dos dispositivos de segurança previstos no plano forem finalizadas, deverá ser solicitada a execução da inspeção, através do Requerimento de Inspeção, a qual será agendada com data e horário.

  5. Após inspeção, se constatada alguma não-conformidade em qualquer sistema previsto no plano, será emitida a Notificação de Correção de Inspeção (NCI), com prazo de 30 dias para a realização da nova inspeção. Este documento ficará à disposição do proprietário ou responsável perante o Corpo de Bombeiros.

  6. Caso a inspeção verifique que todos os sistemas estão em conformidade com o plano, será emitido o Alvará. Este documento tem validade definida, conforme a situação.