Questão 1569907

• Banca: CEPERJ
• Órgão: FSC
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Segundo o Art. 10º, da Lei 8.662/1993, organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas, ou de fins filantrópicos, compete:

• A. ao Conselho Federal de Serviço Social e ao Conselho Nacional de Assistência Social em nível nacional, respectivamente
• B. aos Conselhos Regionais de Serviço Social e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social em nível regional
• C. ao Conselho Federal de Serviço Social em nível nacional, na qualidade de órgão consultivo de segunda instância
• D. aos Conselhos Regionais de Serviço Social, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgãos executivos e de primeira instância
• E. aos Conselhos Regionais de Serviço Social, em suas respectivas áreas de jurisdição e aos Conselhos Municipais de Assistência Social, respectivamente

Gabarito: D

Comentários

• d) 
  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

    I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

• LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.
  

   Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

    I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

    II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

    III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

    IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

    V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

    VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

    VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

• Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância.