Questão 1569940

• Banca: CEPERJ
• Órgão: FSC
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Segundo o Art. 7, da Lei 8.662, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social têm por objetivo básico

• A. zelar pelos direitos e deveres dos (das) Assistentes Sociais em todo território nacional
• B. cumprir e fazer cumprir os preceitos previstos no Código de Ética do Assistente Social
• C. articular a atuação profissional do (da) Assistente Social com a formação profissional a partir da aproximação entre os espaços sócio-ocupacionais e o ensino universitário
• D. disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional
• E. atuar como órgãos fiscalizadores do exercício profissional e do cumprimento das atribuições privativas do (da) Assistente Social

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7º O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

    1º Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

    2º Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta lei.

• LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.

   Art. 7º O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

    1º Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

    2º Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta lei.

  
  

• Letra D - disciplinar e defender