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Conforme as palavras de von Lizt "O Direito Penal é a carta magna do delinquente". Muito além de tipificar condutas humanas e legitimar penas, o Direito Penal visa limitar o poder punitivo do Estado, garantindo, nos termos de um Estado Constitucional e Democrático de Direito, que sejam respeitados os pressupostos da proporcionalidade, humanidade das penas e outros valores consagrados no sistema Pátrio. Logo, gabarito CERTO.
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Missão Mediata ou Indireta Do Direito Penal: Busca-se o Controle Social e a Limitação ao Poder de Punir do Estado, evitando possíveis abusos nas punições. Se de um lado o Estado, controla o cidadão, impondo-lhe limites, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle, evitando a hipertrofia da punição.
Missão Imediata ou Direta Do Direito Penal: 2 Correntes explicam essa missão; 1º CORRENTE: A missão do direito penal é proteger bens jurídicos, encontrando-se o FUNCIONALISMO DE ROXIN; 2º CORRENTE: Tem como missão assegurar o ordenamento jurídico, a vigência da norma FUNCIONALISMO DE JAKOBS.
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Gab. CERTO!
Missão Mediata: Busca-se o Controle Social e a Limitação ao Poder de Punir do Estado, evitando possíveis abusos nas punições. Se de um lado o Estado, controla o cidadão, impondo-lhe limites, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle, evitando a hipertrofia da punição.
Missão Imediata: 2 Correntes explicam essa missão;
1º CORRENTE: A missão do direito penal é proteger bens jurídicos, encontrando-se o FUNCIONALISMO DE ROXIN;
2º CORRENTE: Tem como missão assegurar o ordenamento jurídico, a vigência da norma FUNCIONALISMO DE JAKOBS.
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CERTO
"A justiça criminal, além de aplicar as leis e delimitar o direito, busca dar cumprimento ao decreto condenatório e assegurar a devida proteção aos direitos e garantias fundamentais dos presos."
Justiça Criminal:
- Segurança Pública
- Justiça Criminal
- Execução Penal
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Missão Mediata: Busca-se o Controle Social e a Limitação ao Poder de Punir do Estado, evitando abusos nas punições.
Missão Imediata:
1º CORRENTE: proteger bens jurídicos,
2º CORRENTE: Tassegurar o ordenamento jurídico, a vigência da norma
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Relacionando-se ao processo de criminalização secundária, o sistema de justiça penal não se limita apenas em concretizar o direito penal objetivo (criminalização primária), mas também (e em especial) proteger e concretizar os direitos e garantias fundamentais do preso. Resposta: Certo