Questão 1575475

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por

• A. autoridade competente.
• B. autoridade competente ou qualquer cidadão.
• C. autoridade competente, qualquer cidadão ou partido político.
• D. autoridade competente, qualquer cidadão, partido político ou associação.
• E. autoridade competente, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Gabarito: A

Comentários

• O cidadão pode fazer denúncias, mas não consultas.
  

• Consultas são sempre formuladas pela autoridade competente, caso contrário não serão aceitas pelo Tribunal de Contas. Vale também para o TCU e demais TCs.

• Para quem​ for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ                                                                                                              Art. 235 – O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de
  dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem
  formuladas pelas seguintes autoridades                                                                                                                                                                 I – chefe do Poder Executivo;
  II – presidente da Câmara Municipal;
  III– presidente de comissão da Câmara Municipal;
  IV– titular de órgão ou entidade do Poder Executivo;
  V – titular de conselho municipal criado por lei.     

• Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

  XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.

• Gabarito- A

  RI TCM/RJ

  Art. 1, XIV