Questão 1576051

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

Contribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do tributo em questão a quitação da última parcela, feita em novembro de 2013. Neste caso,

• A. a quitação da última parcela não gera presunção de pagamento integral do crédito tributário.
• B. deve ser providenciada a emissão da certidão negativa de débitos, pois o pagamento da última parcela faz presumir a quitação do crédito tributário.
• C. somente haverá prova da quitação pela última parcela se o pagamento em parcelas decorreu de parcelamento nos termos da lei.
• D. deverá o contribuinte impetrar mandado de segurança, pois a quitação da última parcela faz presumir, nos termos da lei civil, a quitação do débito.
• E. não poderia ser emitida uma certidão positiva porque o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito, devendo ser expedida certidão positiva de efeitos negativos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

    I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

    II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos

  
  Quanto ao tema, dispõe Ricardo Alexandre
  Por conseguinte, a comprovação do pagamento da última quota do IPVA não gera a presunção do pagamento das parcelas anteriores. O pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2006 não presume a quitação da taxa de lixo do mesmo exercício ou dos créditos de IPTU referentes aos exercícios anteriores.
  
  A consequência prática da inaplicabilidade da tradicional presunção é o dever, por parte do contribuinte, de manutenção dos comprovantes de pagamento de todas as prestações ou quotas, relativos a todos os tributos, até que se verifique a prescrição dos créditos respectivos:
  (Direito tributário esquematizado, 9 ed, p401)
  
  bons estudos
  

• em relação à letra E, entendo que está errada pois,

   o parcelamento do débito somente  suspende a exigibilidade do crédito quando estiver em dia, ou seja, qd não houver parcela em atraso. 
  

• A) Na verdade, há incidência do art. 158, I, do CTN, e não do art. 158, II, do CTN.
  

  
  

  Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

   I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

  
  

• Acho que a letra "e" foi pegadinha pois o pagamento da última parcela não pressupõe que havia um parcelamento...no enunciado em momento algum cita parcelamento mas sim a quitação da última parcela. Por isso que a letra "a" estaria mais correta que a letra "e'

• Fazendo um link com o Direito Civil, é importante registrar que lá o pagamento da última parcela de uma obrigação periódica gera presunção de quitação das parcelas anteriores, conforme previsto no artigo 322, o que NÂO ocorre no direito tributário, dado o interesse coletivo na arrecação tributária.

  Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

• É FODA, MAS TEM QUE FICAR COM A PAPELADA TODA GUARDADA... GABARITO "A"

• Lendo a mensagem do Joca logo abaixo me surgiu uma dúvida. 

   

  Posso estar enganado, mas no meu entendimento, mesmo que houvesse o parcelamento, a letra E estaria errada, não? 

  Pelo que entendo, se eu recebo um parcelamento e deixo de pagar uma parcela o crédito volta a poder ser cobrado pelo Fisco. Ou continua com a exigibilidade suspensa? 

  Alguma luz? :)

• Interessante que não é dito na questão que o pagamento do tributo foi parcial ou que o contribuinte deixou de pagar alguma prestação do parcelamento! Ligar o modo vidência!