Questão 1576069

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo

Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá

• A. alertar o Governo do Estado.
• B. determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento.
• C. comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.
• D. julgar irregulares as contas do Governo do Estado.
• E. determinar a abertura de tomada de contas especial.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

          § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

          II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

          III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

• Gabarito Letra A

  Limite de Alerta 90%: Tribunal de Contas emite alerta avisando que Despesa Total com Pessoal passou dos 90% do limite; Não tem sanções ou vedações.

  Limite Prudencial 95%: Ao chegar em 95% do limite de gastos com pessoal, adota-se medidas de precaução e prudência para evitar que os gastos continuem subindo.