ID 1576081 Banca FCC Órgão TCE-CE Ano 2015 Provas FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas Disciplina Controle Externo O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para Alternativas realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos repassados mediante acordo. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídos os atos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e por Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento. Responder Comentários Erro A = TCE pode realizar inspeções por iniciativa própria. B = correta. erro c = inclusive acordo. erro letra d = exceto cargos em comissão, as fundações mantidas devem ser fiscalizadas. erro letra E = não aprecia anualmente as contas do presidente da assembleia legislativa Acertei por eliminação. NOVIDADE! É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (arts. 75 e 161, parágrafo único, da CF).[, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 25-10-2018, P, DJE de 27-6-2019.]