Questão 1576141

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental

Há mais de mil ouvidores no Brasil relacionados à gestão pública. Em relação às ouvidorias no Brasil, é correto afirmar:

• A. As ouvidorias foram disseminadas antes da Constituição Federal de 1988, por meio do Decreto Lei n° 200/1967.
• B. É requisito das ouvidorias contar com autonomia funcional e orçamentária em relação aos órgãos que estão relacionadas.
• C. Ainda que as ouvidorias fortaleçam a participação da sociedade na gestão pública, a sua adoção nas últimas décadas pelas organizações públicas não esteve associada a essa ideia.
• D. As atividades dos ouvidores públicos e privados ainda não foram regulamentadas em uma lei específica, mas há projetos de lei sobre o assunto.
• E. Além de serem um espaço de participação direta do cidadão, as ouvidorias também são um espaço de deliberação.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa (d)

  
  

  A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem o substitutivo do deputado Luiz Bassuma (PT-BA) ao Projeto de Lei 342/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que regulamenta a atividade de ouvidoria no setor público e privado.
  
  

  Posição atual (20/03/2104): Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 342/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
  

  
  

  FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/123430-DEFESA-DO-CONSUMIDOR-APROVA-REGULAMENTACAO-DE-OUVIDORIA.html
  

• Questão desatualizada:

  Hoje há a Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, a qual dipõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Sobre a letra A:

  Em 1964 foram obstruidos os canais formais e informais de controle da Administração Pública que a ligavam à sociedade civil, tendo a censura à imprensa, ao teatro, ao cinema, aos livros, às organizações sociais (sindicatos e partidos políticos) e a qualquer tipo de oposição, legitimado a existência apenas de modalidades intraorgânicas de controle da Administração.

   

   Com a edição do Decreto-Lei nº 2003 , de 25.02.67, a Administração Pública brasileira estava diante de um paradigma burocrático num cenário de transferência de atividades da administração direta para as autarquias e fundações e, especialmente, para as empresas públicas e sociedades de economia mista. O modelo implantado era compatível com a ampliação de monopólios estatais, bem como com o controle de procedimentos.