Questão 1576240

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

• A. cidadão maior de 21 anos ou partido político.
• B. cidadão ou partido político.
• C. cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.
• D. cidadão, partido político, associação ou sindicato.
• E. cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.

Gabarito: D

Comentários

• segue mesma regra do TCU

  Lei 8443/92

  Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
  

  XVI - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei;
  

• CF
  
  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .
  ..........
  

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  
  

• CIDA PAPO ASSIN

   

  CIDAdão,

  PArtido POlítico,

  ASsociação ou

  SINdicato

• Será que em algum lugar a idade minima para denunciar é 21  anos???