Questão 1576255

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Tribunal de Contas do Estado do Ceará

As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.

• A. de ofício, exclusivamente.
• B. por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.
• C. de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.
• D. de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.
• E. de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

Gabarito: C

Comentários

• Jura, Zizi? Fundamento?!

• Questão sem mistério. 

  
  

  Vamos lá, colocando com minhas próprias palavras, a denúncia pode ser feita qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Acatado essa denúncia, as auditorias e inspeções podem ser solicitadas diretamente pelo Tribunal de Contas ou pela Assembléia Legislativa, no caso, se a competência não for dos  Tribunal de Contas dos Municípios ou TCM's. 

  
  

  Gabarito(C)

• No âmbito da CF (art. 71, IV):

   

  Quem pode solicitar ao TCU "inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial"?

  1 - O próprio TCU, por iniciativa própria

  2 - Câmara dos Deputados

  3 - Senado Federal

  4 - Comissão Técnica ou de Inquérito

   

  No âmbito da Lei Orgânica do TCE-SP (art. 2º, VIII):

   

  Quem pode solicitar ao TCE-SP "inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial"?

  1 - O próprio TCE-SP, por iniciativa própria

  2 - Assembleia Legislativa

  3 - Comissão Técnica ou de Inquérito

   

  A questão quis confundir com o §2º do art. 74 da CF, ou Artigo 110 da Lei Orgânica do TCE-SP, ou o art. 215 do Regimento Interno do TCE-SP:

   

  §2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

   

  Art. 110 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

   

  Art. 215 - Art. 215. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar ao Tribunal ilegalidades ou irregularidades cometidas contra a probidade administrativa em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado e Municípios.