Letra (a)
Art.8º - Fica acrescido à Lei nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995, o art.87-B com a seguinte redação:
“Art.87-B - O Ministério Público
Especial junto ao Tribunal, submetido aos dispositivos da Lei nº 13.720,
de 21 de dezembro de 2005, zelará, no exercício de suas atribuições,
pelo cumprimento desta Lei, competindo-lhe:
II - manifestar-se em todos os processos da competência do Tribunal,
sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de
representação, denúncias, prestação e tomadas de contas;
LEI Nº 14.885, de 04.02.2011
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: Procurador
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
a)possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
b)estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
c)atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
d)podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
e)não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.
Gabarito D
Mais uma;)
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: Analista de Controle Externo - Direito
A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:
a)os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estando estruturalmente ligados e fazendo parte do parquet estadual;
b)o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas do Estado e não ao Ministério Público do Estado, devendo ser entendido como uma instituição autônoma;
c)não existe um Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, devendo os Conselheiros, em caso de constatação de alguma irregularidade no exercício de suas funções, imediatamente comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, para ciência e adoção das medidas cabíveis;
d)aos membros do Ministério Público especial que atuam junto ao Tribunal de Contas aplicam-se normas próprias especiais no que tange a direitos, vedações e forma de investidura, comparativamente aos Ministérios Públicos da União e dos Estados;
e)da mesma forma como existe um Ministério Púbico especial junto ao Tribunal de Contas, existe a Defensoria Pública especial junto ao Tribunal de Contas, para assistir os hipossuficientes que precisarem se defender perante a Corte de Contas.
Gab: Letra B
Como diz o mestre Rappa...Mas vc está em desvantagem se vc não tem fé, SE VC NÃO TEM FÉ!