Questão 1576375

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
• Disciplina: Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:

I. os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

II. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.

III. os Restos a Pagar com prescrição interrompida.

Está correto o que consta em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Item I, II e III - Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria (II), bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida (III) e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos  (I), obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

  
  

  
  

• Segundo a lei 4320, as despesas de exercícios anteriores são aquela relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida (hipótese tratada no caso em tela) e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.