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Gabarito: Incorreta
Os Ministérios da Educação e da Justiça custearão as despesas juntamente com os Estados e Distrito Federal. Não há participação dos Municípios, como afirmado pelo examinador.
Art. 11 do Decreto 7.626/11. As despesas do PEESP correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos Ministérios da Educação e da Justiça, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislação orçamentária e financeira, além de fontes de recursos advindas dos Estados e do Distrito Federal.
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ERRADO
ART 11 ANUALMENTE
E NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
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A consignação é anual. Além disso, pode haver fontes dos estados e do DF, não dos municípios.
Art. 11. As despesas do PEESP correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos Ministérios da Educação e da Justiça, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislação orçamentária e financeira, além de fontes de recursos advindas dos Estados e do Distrito Federal.
Resposta: errado.
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Os Ministérios da Educação e da Justiça custearão as despesas juntamente com os Estados e Distrito Federal. Não há participação dos Municípios,
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Aí é entrar o caráter subjetivo da questão. Provavelmente numa questão discursiva você conseguiria demonstrar essa etapa imprescindível, indispensável, inevitável.
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sempre que a questões de lep mencionar município um aleta deve ser ligado