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Art. 136, ECRIAD. São atribuições do Conselho Tutelar:
[...]
II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando
as medidas previstas no art. 129, I a VII; - Alternativa A
[...]
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; - Alternativa B
[...]
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência; - Alternativa C
[...]
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário; - Alternativa E
A alternativa D não consta entre as atribuições do Conselho
Tutelar, o que a torna incorreta.
Bons Estudos =D
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Das Atribuições do Conselho
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas
previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para
o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3o, inciso
II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após
esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela
Lei no 12.010, de 2009) Vigência
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o
reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei no 13.046, de 2014)
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento
do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos
de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
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Tal medida constante da assertiva "d" cabe ao Juiz da infância e juventude Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
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Pega classico, entre as atribuições do conselho tutelar nunca está a aplicação de multa ou de qualquer penalidade. Também não constam medidas constritivas como as representadas pelos verbos "impor", "determinar", etc.
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Quem aplica as penalidades administrativas é o juiz da infância e da juventude!
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A) Art. 136. II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; ( Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência; )
B) Art 136: III - a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
C) Art 136, V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
D) RESPOSTA -> Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
E) Art 136 VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;