Questão 1585141

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

• A. a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.
• B. abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.
• C. cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.
• D. pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.
• E. deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• ''Questão literal, que não dá margem para divergência do gabarito. De acordo com a Lei Orgânica do TCE-CE, em seu Art. 1º:

  “Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de Controle Externo, compete, nos termos das Constituições Federal e Estadual:

  …

  IV – acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Estado e a das entidades referidas no inciso I deste Artigo, mediante inspeções e auditorias ou por meio de demonstrativos próprios, inclusive a análise trimestral dos balancetes;”

   

  gab: letra b

  fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questoes-de-lei-organica-e-regimento-interno-do-concurso-tce-ce/