Questão 1585237

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: Auditoria de TI

Uma empresa fornecedora de soluções em Tecnologia da Informação pretende beneficiar-se dos incentivos fiscais da Lei n° 8.248/1991 em uma operação de fornecimento de equipamentos receptores de sinal televisivo. Esses benefícios

• A. serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de radiodifusão.
• B. não serão concedidos, pois a lei trata de regras de licitação e não de benefícios fiscais.
• C. não serão concedidos, pois equipamentos receptores de sinal televisivo encontram-se numa lista de exceção da lei.
• D. serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de som.
• E. serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de imagem.

Gabarito: C

Comentários

• A exceção está elencada no par. 1º, inciso IX do artigo 16-A da Lei 8.248/91:

  Art. 16-A:

  [...] Par. 1º: O disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH: (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)

  [...]

  IX – aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projetores, de vídeo, da posição 8528; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)