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RESPOSTA B
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
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RESPOSTA: B
Constituição Federal de 1988 revolucionou a questão da saúde, estendendo o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
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Essa questão é um presente da banca. Só faltou um lacinho
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Questão de gramática tbm. "Este" se refere ao que esta mais próximo, que no caso é o prazo de 30 dias
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Questão de gramática tbm. "Este" se refere ao que esta mais próximo, que no caso é o prazo de 30 dias
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Atualmente, ambos os prazos podem ser prorrogados
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QUESTÃO DESATUALIZADA... DE ACORDO COM O PACOTE ANTI-CRIME, OS DOIS PRAZOS PODEM SER PRORROGADOS.