Questão 1592350

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x". A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa.


Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.  

• A. Além dos alimentos gravídicos, o Juiz designará a data para a realização da audiência, que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu.
• B. O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos, de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
• C. O momento para apresentação da defesa do réu, nesse caso, será a audiência de instrução e julgamento, que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios.
• D. O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 11.804, DE  5 DE NOVEMBRO DE 2008.
  

  Art. 7o  O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
  

    Art. 11.  Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  
  

  CPC-

  
  

  Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  
  
  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 11.804/08, que disciplina o direito a alimentos gravídicos. Determina o art. 6º do mencionado diploma legal que "convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos..." e, em seguida, o art 7º que "o réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias". Sendo a aplicação do Código de Processo Civil subsidiária, e não havendo na lei específica a determinação do início da contagem desse prazo, aplica-se o art. 241, II, do CPC/73, que determina que esta terá início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido.
  
  Resposta: Letra B.
  
  

• Art. 231, II do NCPC

• LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

  Art. 7 O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias. 

  CPC 2015

  Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

  II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

• Tratando-se de alimentos gravídicos, o réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias (Lei nº 11.804/08, art. 7º). Logo, o prazo para resposta será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.804/08 c/c art. 231, II ou II do CPC. Quanto aos alimentos, a Lei nº 5.478/68 estabelece que na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital (art. 5º, § 1º).