Questão 1595233

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública é passível de revisão por meio de

• A. mandado de segurança.
• B. habeas data.
• C. mandado de injunção.
• D. ação civil pública.
• E. ação comum.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.016/09:

  Art. 1, § 2^o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 
  

  
  

• a questão quis confundir o candidato com a seguinte súmula do STJ: Súmula 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública