Questão 1595251

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Remissão

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a determinadas circunstâncias que estabelece, dentre as quais,

• A. a elevada importância do crédito tributário.
• B. a condição patrimonial favorecida do sujeito ativo.
• C. a condição peculiar a determinada região do território da entidade tributante.
• D. as considerações de afinidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.
• E. o erro do sujeito passivo, ainda que inescusável, quanto à matéria de fato.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

    I - à situação econômica do sujeito passivo;

    II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

    III - à diminuta importância do crédito tributário;

    IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

    V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante

  
  bons estudos
  

• Só complementando

  Remissão (causa de extinção do crédito tributário): acontece APÓS do lançamento.

  Isenção (causa de exclusão do crédito tributário): acontece ANTES do lançamento.

• CTN:

       Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

         I - à situação econômica do sujeito passivo;

         II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

         III - à diminuta importância do crédito tributário;

         IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

         V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

         Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

  Vida à cultura democrática, Monge.