Questão 1595335

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da emenda e subemenda, é correto afirmar que

• A. não se admitirá emenda em projeto de resolução e de decreto-legislativo.
• B. cabe recurso ao Plenário contra ato do Presidente que se recusar a receber emenda.
• C. a emenda e a subemenda dependerão da assinatura de pelo menos três quintos dos Vereadores.
• D. as emendas serão discutidas e votadas depois do projeto original.
• E. a emenda e a subemenda não poderão ser admitidas no decorrer da discussão do projeto de lei.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 221 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
  § 1º - O autor do projeto, do qual o Presidente tiver recebido substitutivo,
  emenda e subemenda estranhos ao seu objetivo, terá o direito de recorrer ao
  Plenário da decisão do Presidente.