Questão 1595341

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiba, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, sendo, porém, uma exceção a essa normativa:

• A. regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos municipais.
• B. criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração direta, indireta ou autárquica.
• C. emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.
• D. criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração pública municipal.
• E. aumento de despesas ou diminuição da receita municipal.

Gabarito: C