Questão 1595884

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Acerca dos processos nos tribunais e dos recursos no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer juiz vinculado a um tribunal poderá solicitar o pronunciamento prévio deste acerca da interpretação do direito quando verificar que há divergência a respeito de sua aplicação.
• B. Os recursos são atos exclusivos da parte, sendo inadmissível qualquer hipótese de recurso interposto por terceiro.
• C. O prazo para interposição de embargos de divergência é de cinco dias.
• D. É característica comum ao regime dos recursos a impossibilidade de o magistrado que proferiu a decisão rever seu posicionamento após a apresentação das razões.
• E. No incidente de declaração de inconstitucionalidade não se admite a participação de terceiros.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

  I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

  II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

  
  

  Bons estudos!

• E)   Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

  § 1^o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.

• Gabarito: A
  
  A - art. 476
  B - art. 499
  C - art. 508
  D- art. 523, §2
  E - art. 482, §1º

• Sem correspondencia com o NCPC