Questão 1595893

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Com relação ao Livro IV - Dos Procedimentos Especiais, do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

• A. A ação de prestação de contas destina-se apenas àqueles que têm o direito de exigi-las.
• B. São fungíveis as ações possessórias, de modo que é possível ao juiz converter a reintegração de posse em imissão na posse.
• C. Pode o Município ajuizar nunciação de obra nova, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
• D. Os embargos de terceiro ajuizados no curso do processo de conhecimento serão juntados aos autos principais e julgados preliminarmente ao caso principal.
• E. Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deve legitimamente receber o valor, não comparecendo nenhum pretendente, o feito será extinto e o autor restituído do montante consignado.

Gabarito: C

Comentários

• A) Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

  I - o direito de exigi-las;

  II - a obrigação de prestá-las.

  
  

  B) Em que pese as ações possessórias serem fungíveis, não há que se falar de fungibilidade entre ações possessórias e ações petitórias (imissão de posse);

  
  

  C) CORRETA

  Art. 934. Compete esta ação:

  I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

  II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

  III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

  
  

  D) Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

  
  

  E) Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

  
  

  Bons estudos!

• B) a fungibilidade das ações autorizadas pelo art. 920 do CPC é apenas para ações possessórias, e não para as demais. A ação de imissão de posse, sabidamente, não é ação possessória destinada à proteção da posse, mas sim ação petitória a favor de quem vai em busca da posse. Configura julgamento extra petita a decisão de lide não proposta, diferente daquela que resultou da pretensão formulada em juízo..  ( MACHADO, Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado.  2ª Ed. Manole, 2008. P. 1485)

• Definição de juízo petitório e possessório.

  Juízo possesório:É aquele destinado a defesa da posse,ou seja, o possuidor pode não ser o proprietário,vide o art.1.196

  Juízo petitório:O indivíduo tem a posse e é PROPRIETÁRIO,por conseguinte ele pode perder a posse,mas não deixará de ser o proprietário,por conseguinte.

  Nas ações possessórias trata-se exclusivamente da questão da posse,nas ações PETITÓRIAS leva-se em conta o direito a propriedade,por isso a alternativa b é incorreta.NÃO É POSSÍVEL A FUNGIBILIDADE,pois ambas tem como natureza jurídica distintas.