-
Letra (d)
O princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.
-
GABARITO D
Letra A -> Legalidade é expresso
B(tranparência) se refere ao principio da publicidade
C -> impessoalidade
D--> Correta !! legalidade --->Lei
-
Vídeo Aula - Professor Emerson Bruno - Editora Atualizar
CF/88 - Art. 37, Caput - Parte II (Princípio da Legalidade)
https://www.youtube.com/watch?v=K1Ot7-z-ap0&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk&index=2
-
A Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade, previsto na CF, art. 37. Assim, está correta a afirmativa. Afinal, de acordo com esse princípio, a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação.
GABARITO: Letra D
Fonte: Prof. Herbert Almeida – Estratégia Concursos
-
Administração Pública : Só pode fazer o que a lei permite.
Ente particular : Só pode fazer o que a lei não proíbe.
-
Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios constitucionais da Administração Pública. Neste caso, marquemos a afirmativa correta sobre o princípio da legalidade.
Princípio da Legalidade: Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada pela lei. Para esse princípio, a Administração Pública está presa aos preceitos legais, deles não podendo se afastar, sob pena de ter seus atos invalidados e seu autor devidamente responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados. Dessa forma, toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e sujeita à invalidação. Cabe ao administrador público fazer somente o que a lei permite ou autoriza.
Tendo dito isso, podemos concluir que a alternativa "D" é a correta.
GABARITO: D
Fonte:
PALUDO, Augustinho. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2020.