Questão 160345

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre

• A. divisão e demarcação.
  
• B. bens imóveis das fundações públicas federais.
  
• C. impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
  
• D. anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
  
• E. litígio entre Estado Estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Brasil.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
  Veja-se o que afirma o art. 3 da Lei 10.259:
  
  "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
   
  § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
  
  I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
  
  II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
  
  III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
  
  IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."
• corroborando com o comentário abaixoCFArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município oupessoa domiciliada ou residente no País;III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ouorganismo internacional.XI - a disputa sobre direitos indígenas
• PO QUE A "C" ESTÁ ERRADA
• A C está errada pois São excluídos da  competência dos Juizados Especiais as ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas amilitares.
  
  Artigo 3º da lei 10.259:
  § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: 
  IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."