Questão Q535948

Question

Conforme a Resolução nº 09/15, do edital de licitação para o registro de preços deverão constar, além de outras, as seguintes condições:

I - Somente quantidades mínimas que poderão ser adquiridas no período.

II - Prazo de validade dos preços registrados.

III - Ressalva de que, no prazo de validade, a Administração poderá não contratar.

Está(ão) CORRETO(S):

Answer

O Artigo 15 da lei 8666/93 :

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades

regionais, observadas as seguintes condições:

I seleção feita mediante concorrência;

II estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles

poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações,

sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

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