Questão 1608439

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção
• Disciplina: Segurança e Transporte
• Assuntos: Planejamento de Segurança

No Brasil, os diversos serviços de transporte rodoviário de passageiros são responsáveis pela movimentação de milhões de passageiros por ano. A respeito desse tema, julgue o seguinte item.

Compete aos governos estaduais, por meio de suas agências reguladoras ou de suas secretarias, explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 21. Compete à União:

  ...

   XII -  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

              a)  os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

              b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

              c)  a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

              d)  os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

              e)  os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

• Art. 21. Compete à União:

  
  

              e)  os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;