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ID
1616263
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

      I - o pagamento;

      II - a compensação;

      III - a transação;

      IV - remissão;

      V - a prescrição e a decadência;

      VI - a conversão de depósito em renda;

      VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

      VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

      IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

      X - a decisão judicial passada em julgado.

      XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei


    Demais alternativas:
    a) Moratória e parcelamento.(ambos suspensão do crédito tributário Art. 151)

    b) Compensação e concessão de liminar em mandado de segurança. (suspensão do crédito tributário Art. 151)

    c) Depósito do montante integral (suspensão do crédito tributário Art. 151) e transação.

    e) Remissão e moratória (suspensão do crédito tributário Art. 151)

    bons estudos

  • CTN -

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento

    VIII - a consignação em pagamento,

    IX - a decisão administrativa irreformável,

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis,