Questão 1616293

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo o regramento previsto no Código Tributário do Município de Arujá, no que respeita às consultas, assinale a alternativa correta.

• A. As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.
• B. Não se admite consulta formulada por sindicato, associação ou confederação de categorias econômicas, já que seu processamento cabe aos contribuintes individuais.
• C. Admite-se consulta, ainda que verse sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.
• D. No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, poderá o Fiscal formular consulta, mas sem interrupção da fiscalização iniciada, em qualquer caso.
• E. Não se admitirá a consulta quando se fundar, exclusivamente, em esclarecimentos sobre a interpretação da legislação tributária.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: Alternativa A

  
  

  Art. 137, § 3º, do Código Tributário Municipal: As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco,