Questão 1618531

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Leis e tratados internacionais

Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)

• A. Certidão de Construtor Naval
• B. Escritura Pública de Armação
• C. Diploma de Prática
• D. Certificado de Registro de Armador
• E. Comprovante de Mestre Arrais

Gabarito: D

Comentários

• Lei 7652/88

  
  

  Art. 18. O pedido de registro e o seu encaminhamento obedecerão, no que couber, ao estabelecido no § 1º do art. 14 desta lei, expedindo a Capitania dos Portos ou órgão subordinado a autorização para que o armador possa praticar, desde logo, os atos pertinentes à expedição da embarcação, uma vez cumpridas as demais exigências legais.

  Parágrafo único. Ultimado o processo, será expedido pelo Tribunal Marítimo o Certificado de Registro de Armador.