Questão 1618594

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

• A. subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.
• B. expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.
• C. apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.
• D. comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.
• E. apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.

Gabarito: E

Comentários

• E - INCORRETO. É função do PREFEITO  prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos
  servidores;