Questão 1618600

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal

É vedado ao prefeito municipal:

• A. assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
• B. representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município.
• C. vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes.
• D. decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
• E. resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.

Gabarito: A

Comentários

• Após o término do seu mandato deixa a questão incorreta

  assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.