Questão 1618606

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal

O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

• A. criar condições indispensáveis para assegurar ineficácia do controle externo e irregularidade à realização da receita e da despesa.
• B. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
• C. julgar os resultados alcançados pelos administradores.
• D. autorizar a execução dos contratos e empenhar as respectivas despesas.
• E. assessorar juridicamente o prefeito e representar o município judicialmente.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• Letra B
  CRFB/88. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;