Questão 1618609

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal; CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal

É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:

• A. cada resolução dos secretários municipais.
• B. a que autorizar o prefeito a se ausentar do Município por prazo de até 15 (quinze) dias.
• C. a que autorizar a tomada de contas do prefeito, quando este não a prestar nos prazos legalmente estabelecidos.
• D. a lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais.
  
• E. a que estabelecer a escolha do presidente da Câmara Municipal.

Gabarito: D