- ID
- 1627564
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CORECON - MG
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Economia
- Assuntos
A faculdade de cobrar e executar as anuidades, multas e preços de serviços devidos é conferida aos Conselhos Regionais de Economia, nos termos da Lei n. 1.411/1951 e na norma expressa no artigo 2º da Lei n. 11.000/2004.
Sobre os valores das multas aplicadas (art. 11, alínea “a” da Lei 1.411/1951) e das anuidades regularmente instituídas (art. 11, alínea “b” da Lei n. 1.411/1951), é CORRETO afirmar que constituem, respectivamente, receitas dos CORECONs e do COFECON