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Certo
O Estado democrático de direito é um conceito que
designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das
liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas
garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção
jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas
estão sujeitas ao respeito das regras de direito.
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Sei não, viu? Esse gabarito é questionável.
Está claro no texto que as pessoas que deixam o país para se juntarem a grupos de posições políticas extremas praticam o TERRORISMO porquanto se juntam ao Estado Islâmico.
Um Estado democrático de direito, como o Brasil, considera o terrorismo um crime inafiançavel e insucetível de graça ou anistia conforme preconiza o art. 5º, inciso XLIII, da nossa Carta Magna. Ou seja, é equiparado a crimes hediondos. Ademais, a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, inciso XLI, CF). O REPÚDIO AO TERRORISMO e a DEFESA DA PAZ são princípios fundamentais que rege o Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º, CF).
Por tudo isso, um Estado democrático de direito DEVE impedir que um de seus cidadãos deixe o país para se juntar a um grupo de posições políticas extremas para PRATICAR O TERRORISMO, conforme alega o texto da questão. Caso contrário, estaria afrontando os seus próprios princípios fundamentais e estaria, ainda, "rasgando" a Constituição Federal.
A meu ver, a assertiva é passível de recurso.
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Eu acho que aí entra em discussão a questão dos direitos absolutos.
Direito de sair do país para juntar-se a um grupo terrorista? Questionável!
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Temos vários exemplos de prisões de elementos que tentam se juntar a grupos terroristas, inclusive um brasileiro foi preso na Hungria tentando se juntar ao Estado Islâmico. Nos EUA várias pessoas foram presas pelo mesmo motivo, então acredito que a banca esteja equivocada
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Em nenhum momento o enunciado falou que o cidadão iria se juntar a um grupo terrorista. Item de interpretação, oa enunciado fala sobre um grupo de política extrema, isso não quer dizer que é um grupo terrorista. Foco na missão!
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Átila,
O texto faz parte da questão. Caso contrário, a banca não precisaria ter incluído o texto. Entendo que o texto não está apenas como "enfeite". A questão deve ser respondida levando em consideração a matéria supracitada.
Veja o enunciado da questão: "Julgue o seguinte item , referente ao tema do texto acima e aos múltiplos aspectos a ele relacionados."
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Exatamente Silvio Santos! O texto que introduz a questão faz referência a grupos terroristas, acredito que a interpretação deva abarcar isto também. Espero honestamente que a banca reveja sua posição, PQ a questão está claramente incorreta.
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Se procurarem na internet verão invlusive proposta da ONU para punição de pessoas que tentarem se juntar a grupos terroristas, o que corrobora a visão contrária ao gabarito
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Olá pessoal (14/09/2015)
Justificativa para anulação:
A utilização do termo “simplesmente” prejudicou o julgamento objetivo do item.
http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_15_tfce/arquivos/TCU_15_TFCE_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
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Que justificativa mais idiota! Não é só por causa do "simplesmente", mas é possível julgar perfeitamente a questão, pois a maioria dos que comentaram julgaram muito bem e eu também, pois tive o mesmo entendimento dos colegas e marquei errado. O único problema dessa banca cretina é que ela deveria ter posto o gabarito como "errado", aí, sim, seria uma ótima questão, pois exigiria raciocínio e conhecimentos de Direito Constitucional!
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Nenhum direito é absoluto. Nem mesmo o direito à vida. Por tanto, a garantia constitucional de ir e vir poderia sim ser tolida, em nome da segurança da sociedade e do Estado.