Questão 1631344

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Em razão de manifestações populares em frente ao pré- dio da Câmara Municipal de Itatiba, verificou-se a impossibilidade de acesso ao recinto, impedindo a sua utilização pelos Vereadores. Nessa hipótese, o Regimento Interno da Câmara estabelece que

• A. a Mesa designará outro local para a realização das atividades da Câmara.
• B. as sessões legislativas serão automaticamente suspensas até segunda ordem.
• C. as atividades da Câmara devem ser transferidas para o prédio da Prefeitura Municipal.
• D. as sessões legislativas ficam suspensas e o Presidente deve convocar a Guarda Municipal para liberar o prédio.
• E. as sessões legislativas serão realizadas no prédio do Fórum, desde que obtida a devida autorização do juiz da Comarca.

Gabarito: A

Comentários

• art 2

  
  

  § 2° - Somente por motivo relevante declarado pela Mesa e “ad

  referendum” da maioria absoluta dos Vereadores, poderá a Câmara Municipal reunir-se

  noutro local do Município.

• § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra que impeça a sua utilização, a Mesa Diretora designará outro local para a realização das Reuniões com ampla divulgação e atendendo os dispositivos deste Regimento.

• CÂMARA MAUÁ

  § 2º Comprovada a impossibilidade de acesso no recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões