Lei Orgânica do município de ITATIBA
a) é garantido o direito de greve ao servidor, vedada, porém, a associação sindical. (errado)
Art. 99 É garantido o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.
b) são estáveis, após 2 anos de efetivo serviço, os servidores nomeados por concurso público. (errado)
Art. 102 São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Nova Redação, conf. Emenda nº 31, de 10/12/98)
c) a Administração municipal assegurará o direito de creche aos filhos de seus servidores. (certo)
Art. 111 A administração municipal assegurará o direito de creche aos filhos de seus servidores.
d) o prazo de validade do concurso público será de 3 anos, prorrogável, uma vez, por igual período. (errado)
Art.100
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§ 1º O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
e) é obrigatória a vinculação ou equiparação de vencimento para efeito de remuneração de pessoal do serviço púbico municipal. (errado)
Art. 112 É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.