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ID
1631362
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

É uma das funções da Guarda Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de Itatiba:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito b)


    Art. 118 O Município poderá constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.

    § 1º A Guarda Municipal terá também a incumbência de vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, especialmente as definidas no artigo 173 desta Lei.