Questão 1631368

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Almoxarife; VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo; VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo; VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal

“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade.”

Essa é uma definição jurídica a respeito

• A. da Lei Orçamentária.
• B. da Lei Orgânica Municipal.
• C. do Estatuto da Cidade.
• D. do Código de Obras e Edificações.
• E. do Plano Diretor.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 40.O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  § 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

  § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

  § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

  § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

  I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

  II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

  III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

• O plano diretor segundo Hely Lopes Meirelles[1] é o “complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local”.

• Lei Orgânica de ITATIBA

  Art. 152 O Plano Diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade.

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