Questão 1631782

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti

Com base na Lei n^o 11.196/2005, julgue os item que se segue.

Pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) para incorporação ao seu ativo imobilizado que importe bens novos destinados ao desenvolvimento de serviços de software fica isenta da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta advinda da venda desses bens no mercado interno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lixo de questão!

  O CESPE trocou a ordem das palavras para confundir o candidato. Não é "desenvolvimento de serviços de software" e sim " desenvolvimento de software e de serviços de tecnologia da informação" , ambos no país.

  Art. 4o No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica

  suspensa a exigência: (Regulamento)

  I da

  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado;