Questão 1631962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV
• Disciplina: Legislação Federal

Julgue o item subsequente, com base no Decreto n.º 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital dos serviços de televisão e retransmissão de televisão.

O canal digital de 6 MHz somente será consignado às concessionárias do serviço de televisão e autorizadas do serviço de retransmissão de televisão cujas outorgas estiverem regulares junto ao Ministério das Comunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• E.

  Art. 7o Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para

  cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição

  para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos.

  § 1o O canal referido no caput somente será consignado às concessionárias e autorizadas cuja exploração do

  serviço esteja em regularidade com a outorga, observado o estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais

  de Televisão Digital - PBTVD.