Questão 1632727

• Banca: AOCP
• Órgão: FESF-SUS
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul
• Disciplina: Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A vedação de cobrar tributos no mesmo exercício em que foi instituído não se aplica ao Imposto de Importação.
• B. A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que não vinculados a suas finalidades essenciais.
• C. A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
• D. A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
• E. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  CF.88 Art 150º § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  III - cobrar tributos:
  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
  
  B) ERRADO:  Art. 150 VI - instituir impostos sobre:
  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  
  C) Art. 150 § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel
  
  D) Art. 150 VI - instituir impostos sobre:
  b) templos de qualquer culto;
  § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas
  
  E) Art. 150 § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
  
  bons estudos
  

• A correta explicação para a alternativa 'a' 

  artigo 150, § 1º A vedação do inciso III, b, ( no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou) não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I(imposto de importação), II(imposto de exportação), IV (IPI) e V (IOF); e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) -  A esse impostos não se aplica o Principio da anterioridade anual.