Questão 1632895

• Banca: AOCP
• Órgão: CASAN-SC
• Ano: 2009
• Provas: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  

  CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (Item I)
  

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

      a) quando deixe de defini-lo como infração; (Item II)
  

      b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (Item III)
  

      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (Item IV)
  
  Erro do item III está na passagem "tratando-se de ato definitivamente julgado", quando deveria ser "tratando-se de ato NÃO definitivamente julgado"
  
  bons estudos
  

• Acho que a letra A quis afirmar que o perdão é pré processual, quando na verdade é processual.

  Sempre o perdão será processual, ou seja, na fase de processo. Porém, poderá ser concedido dentro ou fora do processo (extraprocessual).

  Para afirmar mais ainda isso, vemos que quando se trata de renúncia o legislador se refere a autor do crime e quando se trata de perdão, cita querelado.

  Qualquer erro, me corrijam aí, habibs