Questão 1632922

• Banca: AOCP
• Órgão: CASAN-SC
• Ano: 2009
• Provas: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo coma Lei Federal n° 6830/80, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados

I. do depósito.

II. da juntada da prova da fiança bancária.

III. da intimação da penhora.

IV. da intimação da juntada da prova da fiança bancária.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B - Mas a Questão está Desatualizada!

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (esse inciso foi mudado em 2014 - Cuidado!)
  

  III - da intimação da penhora.
  

  A questão considerava a redação anterior do inciso II abaixo:

  II - da juntada da prova da fiança bancária;
  

  
  

• Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;
  

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;   (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

   III - da intimação da penhora.