Questão 1632949

• Banca: AOCP
• Órgão: DESENBAHIA
• Ano: 2009
• Provas: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário

Em relação a crime de sonegação fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

II. Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

III. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

IV. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas I, II e IV.
• E. I, II, III e IV

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4729

  Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

    I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

    II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

    III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

    IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

    V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal

  
  

• Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

  ipsis litteris do Artigo 1º da Lei em comento.

• Resolução:

  Embora a questão centre-se nas condutas tipificadas como crime de sonegação, a sonegação está inserida no contexto da Evasão Fiscal, que consiste em utilizar qualquer conduta ilícita para escapar ao pagamento dos tributos. Assim, todas as condutas descritas são flagrantemente ilícitas pois variam da omissão de informações à fraude e simulação

  Resposta: E

• ipsis litteris kkkk

• ipsis litteris, FAZ TEMPO QUE NAO ESCUTO ISSO